O projeto de Lei 2.960/2015 originário do poder Executivo, que diz respeito à repatriação de recursos remetidos ao exterior de forma lícita, mas sem a devida declaração à Receita Federal vem gerando polêmica na Câmara dos deputados e o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) antecipou seu voto contrário ao PL.
Diante da análise técnica da matéria foi concluído que da forma como foi apresentado, o PL 2.960/2015 representaria uma ameaça à Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro Público já aprovada.
“A referida lei deixa claro que recursos provenientes de crimes contra a ordem tributária, evasão de divisas, falsificação de documentos públicos ou particulares, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e ocultação de bens poderão ser repatriados. Votarei contra essa lei, que nada mais é, do que um grande retrocesso”, afirmou Vidigal.
O projeto que regulariza recursos enviados por brasileiros ao exterior é uma das medidas do ajuste fiscal do governo. O texto enviado à Câmara estabelece os valores das multas para quem quiser repatriar o dinheiro. O Palácio do Planalto argumenta que a medida pode ajudar a aumentar a arrecadação e a reequilibrar as contas públicas.
Aumento da arrecadação
O Governo defende o projeto porque, se aprovado, pode ajudar a aumentar a arrecadação e a reequilibrar as contas públicas. De acordo com o governo, se mantido o texto original, a arrecadação deve ficar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. “Quem nos garante que o montante seja esse? Em um passado recente, o Governo acreditava que a legalização dos bingos resolveria problemas e aumentaria a arrecadação e o que tivemos foi mais mecanismos para lavagem de dinheiro ilegal, inclusive, do tráfico”, disse.
Janela de impunidade
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quarta-feira (4) nota técnica que sugere ao Congresso Nacional a rejeição do Projeto de Lei 2.960/2015.
Elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais do Gabinete do Procurador-Geral da República, a nota alerta que o projeto “prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil”, apesar de não haver impedimento normativo à adoção do regime de regularização proposto.
Segundo o documento, se a intenção do governo é aumentar sua receita por meio da proposta, o melhor caminho é aperfeiçoar mecanismos de fiscalização e controle, bem como repatriar, de fato, os valores ilegais que estão no exterior.
