A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 410/2019, o qual equipara a neurofibromatose às deficiências física e intelectual para fins de concessão de direitos, garantias e benefícios sociais.
A neurofibromatose também é conhecida como síndrome de Von Recklinghausen.
A iniciativa é do deputado federal Sérgio Vidigal. Sendo assim, tramitou na Câmara dos Deputados como 39/2015.
Vidigal, que é médico, comemorou a aprovação da proposta, cuja pauta abraçou desde o seu primeiro mandato.
“Desse modo, eu me comprometi a trabalhar para garantir mais direitos para quem tem a neurofibromatose. E, hoje, conseguimos dar mais um passo importante até a sanção do projeto”, disse o deputado.
Anda o pedetista comenta que o objetivo da proposta é garantir mais direitos a esses pacientes, tais como aposentadoria e demais benefícios sociais assegurados na Constituição Brasileira a quem tem deficiência.
Proposta
Assim, a partir da nova lei, o Poder Executivo promoverá estudos, que resultarão na elaboração de um cadastro único no País das pessoas com neurofibromatose.
Dessa forma, este deverá conter as seguintes informações: Condições de saúde e de necessidades assistências; acompanhamentos clínicos, assistencial e laboral; e mecanismos de proteção social.
Além disso, as despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente.
Logo, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parecer
Então, na CCJ, o projeto teve como relator o senador Weverton Rocha (PDT-MA).
De acordo com o relatório, “a proposta satisfaz os requisitos de constitucionalidade contidos no artigo 60 da Constituição Federal e não tende a abolir cláusulas pétreas. Ademais, não verificamos óbices jurídicos e regimentais à proposição. No mérito, consideramos a proposição conveniente e oportuna.”
Tramitação
Após votação naquela comissão, a medida segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Outrossim, durante a reunião de ontem da CCJ, Weverton Rocha solicitou para ser relator da matéria, novamente, na CAS, que é membro do colegiado.
E, depois, dessa Comissão, segue para sanção presidencial.
