O projeto que dispõe sobre as relações financeiras entre o Banco Central (BC) e o Tesouro foi sancionado com emenda do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES).
Trata-se da Lei 13.820, de 2019, do dia 03 de maio de 2019. Na Câmara dos Deputados, a proposta tramitou como o Projeto de Lei 9283/2017.
“O objetivo desta proposta é acabar com a transferência desnecessária de recursos de um órgão para outro, reduzindo a necessidade de emissão de títulos públicos em favor do BC”, comentou Vidigal.
Em 2018, Vidigal apresentou uma emenda de redação, deixando claro que a apuração de resultados do BC será semestral, como atualmente é feito. A medida foi aprovada em 2018, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Segundo o deputado, isso é necessário porque atualmente é exigido pelo artigo 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que essas obrigações sejam constituídas de acordo com os valores apurados no balanço semestral e não com base naqueles elaborados com outras periodicidades.
Relações BC e Tesouro
A proposta determina que os ganhos contábeis do Banco Central com a valorização do valor em reais das reservas e também os ganhos com os contratos de swap serão destinados a uma reserva. Esta servirá para cobrir eventuais perdas futuras com essas mesmas operações.
Assim, o novo mecanismo valerá para os resultados apurados a partir do segundo semestre deste ano e está de acordo com o que é praticado nas principais economias do mundo.
As regras em vigor determinam que o BC tenha que repassar os ganhos cambiais em dinheiro ao Tesouro. E este pode usar os recursos para abater a dívida pública.
A autoridade monetária é ressarcida pelo Tesouro em títulos para o caso de contabilizar perdas com as operações em seu balanço semestral.
Mesmo que semelhantes no decorrer do tempo, são instáveis os valores repassados entre as duas instituições. E, como há oposição na forma de pagamento, especialistas entendem haver um financiamento implícito ao Tesouro.
