A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), substitutivo do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES), que tem por objetivo tornar célere a tramitação de processos judiciais que tem por autoria de idosos.
Assim, a proposta altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.
Sérgio Vidigal comenta que o envelhecimento da população tem trazido desafios em diversas dimensões. E, para garantir ao idoso a sua integração na sociedade e seu bem-estar, a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, foi aprovada no intuito de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
“Portanto, é de extrema importância a adoção de medidas que priorizem a tramitação processual, uma vez que os idosos já estão numa idade avançada e, caso haja demora na resolução de seus problemas judiciais ou administrativos, pode ser que nem aproveitem do que lhes é de direito”, comentou.
O Projeto
Dessa forma, o PL nº 2.759/2011 insere artigos ao Estatuto do Idoso para determinar a indicação, tanto no sistema de processo eletrônico, quanto nos autos físicos de que trata de interesse de idoso. Este deverá ser registrado e acompanhado de modo a garantir a providência legal.
Também foi acolhido no relatório o Projeto de Lei 5.206/2013, mas o deputado propôs o prazo de 30 dias para que a decisão judicial seja prolatada, após os autos estarem conclusos para julgamento, cuja pessoa idosa tenha acima 75 anos. O projeto inicial prevê o prazo de até três meses.
“Deste modo, a fixação do prazo de 30 dias no Estatuto do Idoso será mais uma ferramenta que os cidadãos da terceira idade terão para assegurar os direitos legalmente estabelecidos a eles”, ponderou.
O relatório também acolhe o PL 1.829/2015.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados. Após ser aprovada na CSSF, será analisada também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso) e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Em seguida, segue para o Senado Federal e sanção presidencial.
