Com o apoio do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que permite a prisão após condenação em segunda instância.
A PEC foi aprovada por 50 votos a favor e 12 contrários, totalizando 62 deputados que votaram. A comissão tem 66 titulares.
“Demos um passo muito importante com a aprovação da admissibilidade da PEC da prisão em segunda instância. Temos um sistema judiciário com muitos processos e recursos, o que leva à prescrição de muitos casos”, comentou Sérgio Vidigal.
Vidigal comentou ainda que a matéria será importante para “desafogar a Justiça trazendo mais celeridade e combatendo a corrupção”.
Tramitação
O próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar a proposta, que ainda vai ser instalada, para debater o mérito. Em seguida, será submetida à votação em Plenário.
Atuação
O deputado sempre teve a sua opinião favorável sobre a prisão em segunda instância. Como membro da CCJ, atuou nos debates do colegiado.
A votação da emenda constitucional é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado (quando se esgotam todos os recursos).
Essa decisão alterou um entendimento da Corte adotado desde 2016.
STF
No dia 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ninguém poderá ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais.
Isso inclui também quando cabível aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Antes disso, só se a prisão for preventiva.
