A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), é vitória é da educação.
A PEC foi promulgada na quarta-feira (26) e contou com três emendas de coautoria do deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES), que garatem ainda mais direitos à educação.
“A promulgação do novo Fundeb é marco para a educação nos próximos anos. Ao assinar as emendas, defendemos o direito fundamental para desenvolvimento social e a diminuição da desigualdade social. A educação é um direito de todos”, disse Sergio Vidigal.
Uma das emendas assinadas pelo parlamentar institui a contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais.
Outra medida obriga a União a aplicar 2,5% a mais no Fundeb, os quais serão distribuídos às redes públicas que cumprirem requisitos de melhoria na gestão previstos em lei e atingirem indicadores de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Ainda a nova legislação fixa novo percentual mínimo de complementação da União. A proposta incorpora 12% de complementação da União ao Fundeb para os municípios. Esse percentual assegura que a fronteira do gasto de R$ 4,3 mil seja alcançada, um aumento de mais de 50% comparativamente ao valor atual, de R$2,9 mil.
“Mesmo que estejamos passando por uma grande crise, não podemos deixar de lado os investimentos em educação. Com essa nova legislação, vamos possibilitar mais educação àquelas pessoas em situação de vulnerabilidade, ainda mais sabendo que este setor foi um dos mais afetados pela pandemia”, ponderou.
Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país.
A PEC aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados.
