A comissão mista da Medida Provisória 846/2018 aprovou, na noite desta quarta-feira (7), o relatório com uma emenda do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES). A proposta veda o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
De acordo com Sérgio Vidigal, os investimentos em segurança pública são essenciais para a realização de ações e políticas públicas voltadas para o setor.
“Infelizmente, muitas vezes, esses recursos do FNSP são limitados, além de passar por problemas de execução orçamentária. Não podemos permitir que isso aconteça, segurança é um dos setores prioritários”, defendeu.
A proposta de Vidigal acrescenta o parágrafo 5º da MP 846.
Com a proposta do deputado, fica determinado também que será proibido utilizar os recursos do FNSP em alguns casos. Tais como despesas e encargos sociais de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista.
“Os recursos daquele fundo devem ser exclusivo para melhoria da segurança pública. Portanto, servirão para uma nova estrutura para este setor. Vamos aumentar os investimentos na área, com esse novo modelo integrado pelas forças policiais e de inteligência”, comentou.
Fica vedado também o uso dos investimentos em outras situções. São os casos de unidades de órgãos e de entidades destinadas exclusivamente à realização de atividades administrativas.
A MP propõe alterar outra Medida Provisória, a 841/2018, que regulamentava inicialmente a transferência de recursos das loterias para a cultura e esporte. Com o novo texto, acrescenta-se o repasse para a segurança pública.
O texto segue agora para a análise do plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, para o do Senado.
Segurança Pública
O Fundo Nacional de Segurança Pública tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano nacional de segurança pública.
