Para fixar padrões de qualidade para a educação e punição para gestores públicos que descumpri-los, foi instalada na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial que discutirá a Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06). Sergio Vidigal (PDT-ES) é membro titular da Comissão Especial.
A lei de responsabilidade educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei13.005/14), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor desde o mês passado. O presidente da Comissão será o deputado Newton Lima (PT/SP) e o relator do PL será o deputado Raul Henry (PMDB/PE).
Vidigal explica que a ideia é ter parâmetros para a avaliação dos resultados. “Na tentativa de reverter o quadro da educação atual, a futura lei de responsabilidade educacional define padrões de qualidade relativos ao plano de carreira dos professores, ao currículo e à infraestrutura das escolas. A ideia é ter parâmetros para a avaliação de resultados e eventual responsabilização dos gestores”.
O Projeto de Lei 7420/06, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de pelo menos sete horas diárias no ensino fundamental, e de cinco horas no ensino médio.
Pelo projeto, a qualidade do ensino básico será periodicamente aferida por processo nacional de avaliação escolar, conduzido pela União, por intermédio do Ministério da Educação. E os gestores públicos do sistema serão responsabilizados pela obtenção dos padrões mínimos de qualidade. A filosofia do PL 7420/06 é que, assim como ocorre com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores educacionais também sejam responsabilizados pelo desempenho das escolas que administram.
