Carregadores de celular fabricados no País poderão ser padronizados

Para evitar acidentes e facilitar a vida do consumidor, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 32/2015 do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que torna obrigatória a padronização dos carregadores de celular fabricados no Brasil.

Para cumprir o objetivo, a proposta acrescenta um artigo à Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97). Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir o padrão único de carregadores a ser seguido.

Projeto de igual teor (PL 5758/13) já havia sido apresentado pela ex-deputada Sueli Vidigal. Com o fim da legislatura passada, o texto foi representado por Sergio Vidigal. “Argumentos de dificuldade comercial ou de padronização internacional não podem se impor sobre o bem-estar dos consumidores. Emmuitos casos o consumidor é afetado pela falta de um padrão de carregadores”, disse o pedetista.

Multa
O texto proíbe a fabricação e a venda, no Brasil, de aparelhos telefônicos que não estejam no padrão estabelecido e submete os infratores a multa de até R$ 1 milhão. Pela proposta, fabricantes e comerciantes terão 180 dias, a partir da publicação da nova lei, para se adaptar às regras. Atualmente, a Lei Geral das Telecomunicações não prevê normas quanto à padronização dos carregadores de celular.