Como vai funcionar a lei que garante direitos aos portadores de neurofibromatose? O projeto de lei (PL 39/15) equipara a neurofibromatose a outras deficiências físicas e intelectuais para garantir os mesmos direitos e benefícios sociais determinados na Constituição. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para o Senado.
Com o parecer favorável na CCJ, surgiram muitas dúvidas sobre quando passa a valer os direitos para os portadores de neurofibromatose.
Por isso, é preciso esclarecer que agora que recebeu parecer favorável na comissão, esse é o último passo de tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.
Antes de passar pela CCJ, a proposta foi aprovada na Comissão de Seguridade e Família (CSSF), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Quando a proposta segue para Senado?
Após ser aprovado de forma definitiva na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 39/2015 vai começar a tramitar no Senado. Lá, o primeiro passo é ser avaliado pela presidência, que vai designar em quais comissões a proposta vai tramitar.
Logo, existe uma tendência que no Senado a proposta tramite pelas mesmas comissões que tramitou na Câmara dos Deputados.
Quando a proposta de direitos da neurofibromatose será sancionado?
Depois de tramitar no Senado, caso a proposta não sofra nenhuma alteração, ela segue para a sanção presidencial. No entanto, se tiver alteração, ela volta a tramitar nas comissões da Câmara dos Deputados.
Quais os direitos são garantidos com a aprovação da lei?
O projeto de lei 39/2015, determina que os portadores de neurofibromatose terão os mesmos direitos de deficientes. Portanto, são direitos como aposentadoria e demais benefícios sociais assegurados na Constituição Brasileira.
O projeto terá impacto fiscal?
A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados informou que os benefícios já vêm sendo reconhecidos judicialmente. Portanto, o impacto fiscal não será significativo.
O que é a neurofibromatose?
A neurofibromatose é uma doença genética que pode causar tumores na pele e no sistema nervoso, problemas de crescimento e de aprendizagem, defeitos ósseos e uma série de outros danos à saúde. Assim, a doença acomete uma a cada três mil crianças nascidas vivas.
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