O deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) apresentou requerimento convocando audiência pública sobre a extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Sérgio Vidigal ressalta que a atuação do Conade é respaldada por uma Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da pessoa com deficiência que o Brasil ratificou, inclusive com valor de emenda constitucional.
“Por isso, são vários os prejuízos que a extinção do Conade pode causar para a sociedade. Os conselhos foram criados com o intuito de que a sociedade civil possa não só colaborar, mas, sobretudo participar ela mesma da própria definição das políticas públicas e suas prioridades”, comentou Vidigal.
Extinção
O Decreto n° 9.759, de 11 de abril de 2019, extinguiu o Conade e centenas de outros conselhos de direitos humanos, os quais são previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
Dessa forma, esses órgãos cumprem o fundamento constitucional de que todo poder emana do povo, garantindo a participação ativa da sociedade civil na definição e fiscalização de políticas públicas.
Logo, o governo alega que ação teve por objetivo desonerar a máquina pública e, por isso, determinou o prazo de 60 dias para que os órgãos e conselhos justifiquem a sua existência.
“No entanto, a abertura e o efetivo funcionamento de canais para participação popular são meios para assegurar maior visibilidade aos interesses sociais. Então, oportunizando ações e políticas públicas que promovam de fato a inclusão/emancipação cidadã, especialmente dos grupos sociais mais vulneráveis”, disse o deputado.
Conade
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) foi criado para que a pessoa com deficiência possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.
Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira.
Visita
Em abril, o deputado se recebeu em seu gabinete, em Brasília, o presidente da União dos Cegos Dom Pedro II, de Vila Velha, Carlos Ajur. Na oportunidade, o deputado se comprometeu a encontrar soluções que garantam a instalação do Conselho Nacional de Pessoas com Deficiências.
