Na tarde desta terça-feira (6), a Comissão que analisa o Projeto de Lei 7.197/2002 – texto que revê as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – realizou sua primeira audiência pública para debater o tema. Durante a sessão, representantes de magistrados, promotores e movimento de defesa da criança e do adolescente defenderam uma urgente revisão das medidas socioeducativas previstas no ECA, com a previsão de medidas proporcionais à periculosidade do ato infracionário cometido pelo menos, bem como levando em consideração, também, a faixa etária do adolescente.
Proponente da audiência, o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) acredita que um maior tempo de internação no regime socioeducativo, pode coibir a prática de novos crimes. “A sociedade está cansada da violência praticada por menores infratores, precisamos acabar com o sentimento de impunidade, o que pode acontecer com internações mais severas. Quando você coloca uma pena com tempo muito superior ao que existe hoje, o efeito pode ser de coibir a prática de crimes”, afirmou.
Lavínia Tupy Fonseca, Juíza Titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, se mostrou preocupada com a previsibilidade apenas de internação de menores infratores. “E a prevenção? As gestantes já deveriam receber acompanhamento psico-social para saber se é usuária de drogas, se vive em situação de rua. Temos que trabalhar a educação de nossas crianças desde a creche para não perdermos nossas crianças para o tráfico e o crime organizado”, alertou a juíza. Além disso, Lavínia defendeu a proporcionalidade na hora da aplicação das medidas socioeducativas. “Precisamos levar em consideração o critério etário, pois uma criança de 12 anos é bem diferente de um adolescente de 17, e também a gravidade da infração cometida por esse menor infrator. Não podemos colocar todos os adolescentes numa mesma situação.”
De acordo com uma proposta enviada pelo Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), encaminhada pela juíza catarinense Ana Cristina Borba Alves, As penas aplicadas aos menores deve variar de um a 8 anos, variando de acordo com a gravidade do ato infracionário e também com a faixa etária do menor. “Nós, do Fórum, somos contra a redução da maioridade penal. Isso não significa que não entendemos que o ECA tenha que ter alterações. Precisa sim, principalmente na proporcionalidade. Como explicar a um adolescente que deu um soco em alguém que ele vai ficar privado de liberdade o mesmo período que um adolescente que cometeu latrocínio, por exemplo?”, questionou a magistrada.
Solução
Opinião unânime dos convidados presentes à Audiência Pública, na opinião deles, não é a simples alteração do ECA e a ampliação do período de internação de adolescentes que acabará com a criminalidade infantil. Na visão deles, as tais medidas socioeducativas previstas na legislação precisam ser postas em prática de fato.
“Temos convicção que os problemas de delinquência juvenil, de sensação de impunidade, relativos à responsabilização do adolescente não se devem ao ECA. Não serão mudanças legislativas que resolverão esse problema no Brasil. Se não investirmos nas políticas públicas, na assistência às famílias, na educação, na saúde, não mudaremos esse quadro”, refletiu Anderson Pereira de Andrade, Promotor de Justiça da Promotoria da Infância e da Juventude do Distrito Federal.
Romero José da Silva, membro da Coordenação Geral da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) fez coro e apresentou dados dos custos desses menores aos cofres públicos. “Nós não temos cumprido a tarefa de casa. Nós não temos um centro de atendimento socioeducativo no Brasil. Hoje, um adolescente, de acordo com uma média feita pela Coordenação do Sistema Socioeducativo, um interno custa R$13.500 por mês, em média. Hoje, são 25 mil adolescentes em privação de liberdade, a um custo mensal total de R$ 5 bilhões. A proposta de aumento do tempo de internação, numa projeção para os próximos 10 anos, aponta que teremos 190 mil adolescentes em privação de liberdade, custando mais de R$ 91 bilhões.”
Cautelar
O promotor Anderson Pereira de Andrade também defendeu a aplicação de medidas cautelares em que o adolescente, por exemplo, possa responder em liberdade. “Hoje, um adolescente não tem direito de recorrer em liberdade. Mas o adulto pode. Entendo que tudo que está no Direito Penal deveria ser aplicado ao adolescente. Hoje há uma série de medidas cautelares que existe para adultos e não há meio termo para adolescentes, como a utilização de tornozeleira eletrônica ou detenção apenas nos finais de semana, por exemplo.”
Além da proporcionalidade das penas, Ana Cristina defendeu também a progressão de pena para o menor, como já é previsto no Código Penal Brasileiro para adultos.
