O deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) é o único representante do Espírito Santo na Comissão Especial da Maioridade Penal, instalada na Câmara dos Deputados. Vidigal acredita que, a matéria que tramita há mais de 20 anos na Casa, será votada ainda este ano. Porém, defende a realização de um plebiscito para que a comunidade participe da discussão.
Neste cenário de criminalidade envolvendo crianças e adolescentes, o parlamentar não acredita que apenas a redução da maioridade seja suficiente para resolver a criminalidade entre os mais jovens. Ele ainda defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“A redução da maioridade penal não é o caminho para reduzir estes crimes, por isso defendo a participação da sociedade nesta decisão. É preciso aumentar as penalidades para os adultos que corrompem crianças a praticar crimes”, pontuou.
O deputado ainda ressalta que muitos acreditam que prender é mais fácil do que educar. “É preciso dar garantias para essas crianças e adolescentes a direitos básicos previstos na Constituição como moradia, saúde e educação”, finaliza Vidigal.
Presente nas reuniões da Comissão, Vidigal percebe que a redução da maioridade é vista como questão de vingança por alguns parlamentares. “Sou a favor da vida e da família, por isso antes de reduzir a maioridade o mais prudente seriam as alterações no Estatuto”.
Entenda a polêmica
Um dos principais argumentos para aqueles que são contra a redução da maioridade penal é o fato de que o sistema penitenciário brasileiro – e o do Estado, principalmente – operar de forma precária. Pela proposta admitida para tramitação pela CCJ, os adolescentes a partir de 16 anos seriam julgados a partir do Código Penal e presos no sistema penitenciário.
Além disso, antes de se discutir a redução da maioridade penal, é preciso discutir quais são os motivos pelos quais o ECA não foi completamente regulamentado. O instrumento é um dos mais avançados do mundo no tocante à proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, no entanto, não é colocado em prática.
O tratamento da violência praticada por adolescentes como matéria penal representa uma inversão de debate, já que discutindo desta maneira toma-se a consequência como causa do problema.
Não é somente do ECA que precisa ser implementado na integralidade, mas também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A falta de políticas públicas efetivas de socialização de adolescentes leva à reincidência, diante da falência do modelo atual de atendimento socioeducativo.
A comissão vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A admissibilidade da matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 31 de março deste ano.
