O Projeto de Lei (PL) 39/2015 que garante mais direitos às pessoas com neurofibromatose, do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES), já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal.
“Recebemos com alegria a notícia que o nosso projeto de lei recebeu parecer favorável. Portanto, a nossa luta vai continuar para que as pessoas acometidas pela neurofibromatose tenham os mesmos direitos constitucionais que hoje têm as pessoas com deficiência”, comentou Sérgio Vidigal, que é médico.
Logo, os direitos garantidos a esses pacientes serão os mesmos como aposentadoria e demais benefícios sociais assegurados na Constituição Brasileira.
Parecer
No Senado, o projeto tramita com número 410, de 2019 e tem como relator na CCJC o senador Weverton Rocha (PDT-MA).
De acordo com relatório, “a proposta satisfaz os requisitos de constitucionalidade contidos no artigo 60 da Constituição Federal e não tende a abolir cláusulas pétreas. Ademais, não verificamos óbices jurídicos e regimentais à proposição. No mérito, consideramos a proposição conveniente e oportuna.”
Após votação naquela comissão, a medida segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, por tramitar em caráter conclusivo, segue para sanção presidencial.
A Proposta
O texto também determina que os órgãos competentes elaborem cadastro único das pessoas com a síndrome, contendo as seguintes informações: condições de saúde e de necessidades assistenciais, além dos acompanhamentos clínicos.
A Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Impacto fiscal
A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados informou que os benefícios já vêm sendo reconhecidos judicialmente. Dessa forma, o impacto fiscal não será significativo.
Neurofibromatose
A neurofibromatose é uma doença genética que pode causar tumores na pele e no sistema nervoso, problemas de crescimento e de aprendizagem, defeitos ósseos e uma série de outros danos à saúde. Assim, a doença acomete uma a cada três mil crianças nascidas vivas.
