Com emenda do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES), foi sancionada, nessa quarta-feira (12), a Medida Provisória (MP) 846/2018. A MP foi transformada na Lei 13.756 de 2018, que destina recursos da loteria para a segurança pública.
“Os investimentos em segurança pública são fundamentais. Trabalhamos por melhores condições porque este setor é prioridade para os cidadãos e do nosso mandato”, comentou Sérgio Vidigal.
A proposta do deputado acrescentou o artigo 5º à nova lei. Logo, uma das ações é vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
“Não podemos permitir que os recursos do FNSP sofram quaisquer congelamentos, segurança é um dos setores prioritários. Contudo, muitas vezes, esses recursos do FNSP são limitados, além de passar por problemas Fde execução orçamentária”, disse Vidigal.
Com a proposta do deputado, ficou determinado também que será proibido utilizar os recursos do FNSP em alguns casos. Tais como despesas e encargos sociais de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista.
“Os recursos daquele fundo devem ser exclusivo para melhoria da segurança pública. Portanto, servirão para uma nova estrutura para este setor. Vamos aumentar os investimentos na área, com esse novo modelo integrado pelas forças policiais e deinteligência”, comentou.
Fica vedado também o uso dos investimentos em outras situções. São os casos de unidades de órgãos e de entidades destinadas exclusivamente à realização de atividades administrativas.
A MP
A MP propõe alterar outra MedidaProvisória, a 841/2018. Mas, esta regulamentava inicialmente a transferência de recursos das loterias para acultura e esporte. Com o novo texto, acrescentou-se o repasse para a segurança pública.
Em 2019, esses valores de repasse das loterias devem chegar a R$ 1,8 bilhão. Já em 2020, a R$ 4,3 bilhões.
Fundo
O Fundo Nacional de Segurança Pública tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência. Esses estão enquadrados nas diretrizes do plano nacional de segurança pública.
