Coordenador da Comissão Externa que fiscaliza a Eco101, o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) cobrou da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Eco101 explicações sobre o descumprimento contratual da BR-101.
Na oportunidade, também o Tribunal de Contas da União (TCU) disse estudar reduzir o pedágio em até 11%.
A Comissão Externa realizou audiência pública nesta terça-feira (20), atendendo requerimento de Sérgio Vidigal.
Vidigal comenta que, de posse do relatório final da Comissão Externa da última legislatura, verificou-se que a Eco-101 duplicou até agora apenas 18 km do trecho rodoviário que assumiu. O que corresponde ao cumprimento de apenas 8% do contrato firmado, que previa a duplicação de 200 km no prazo de seis anos.
“Todos nós temos a convicção de que a concessão é importante para o nosso Estado, porque a BR-101 é a principal via de escoamento das nossas produções. Então, o que está sendo discutido desde o início é o cumprimento daquilo que foi contratado e se o preço que está sendo pago pelo usuário é um preço justo. Eu creio que nós nos ateremos a isso. Mas entendemos também que o que está sendo discutido se a gente conseguir modular nossa concessão, que ela possa servir de referência para as outras concessões.”
Entre os convidados, estavam: o Procurador da República do MPF/ES, André Pimentel Filho; presidente da 5ª Subseção, Raony Fonseca Scheffer Pereira; Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Rodovias do TCU, Luiz Fernando Ururahy de Souza; o Gerente de Fiscalização e Investimentos de Rodovia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Evandro Torquato Sobrado; e o Diretor-Presidente da Concessionária Eco101, José Carlos Cassaniga.
Perguntas
Vidigal questionou se dos mais de 235 km de estrada que deveriam ser duplicados pela Concessionária Eco101, quantos já foram entregues, em números atualizados.
E se a concessionária entregou ao poder público um cronograma atualizado.
Aos representantes do MPF, TCU e ANTT, o parlamentar perguntou como sua instituição interveio para cobrar da Concessionária o cumprimento do contrato.
Inquiriu também sobre as pendências de licenciamento ambiental para a continuidade das obras. “Por que ainda não foram resolvidas?”
Outra indagação: “A Concessionária ECO 101 já apresentou os projetos para execução das obras ainda não iniciadas?”
Outro tema em debate foi a operação Infinita Highway, deflagrada pela Polícia Federal, que apontou que a Concessionária ECO 101 contratava a emissão de laudos falsificados e as apresentava à ANTT. “Pergunto: a ANTT confia em laudos técnicos produzidos por particulares, sem conferir in loco a situação real da realização das obras?”
Ainda sobre a Infinita Highway, as notícias apontam que a Eco101 apresentava relatórios orçamentários contendo falsas alegações de que suas despesas aumentaram e, assim, conseguiam convencer o poder público a aumentar o valor das tarifas.
Então, Sérgio Vidigal perguntou ao TCU se as informações que fundamentaram o reajuste das tarifas foram auditadas. E também qual a conclusão das análises do TCU sobre o reajuste das tarifas da ECO 101.
TCU
Luiz Fernando Ururahy de Souza apresentou um resumo dos trabalhos realizados pelo TCU, que estão relacionados a essa concessão da Eco101 e destacou três processos. Segundo ele, há processos tramitando e outros já encerrados e destacou três processos. Um deles é de 2016, que foi autuado em consequência de três pedidos da Comissão.
Este solicitava que o Tribunal fizesse uma fiscalização no contrato, principalmente ao que dizia respeito ao cumprimento das obrigações e atuação do regulador.
E também que naquela ocasião, se fosse necessário, atuasse suspendendo cautelarmente o reajuste da tarifa que ocorreria em maio de 2016, aniversário do contrato.
“Na ocasião, avaliou-se que não seria o caso da atuação cautelar do Tribunal, mas desde já ficou determinado que o Tribunal faria um trabalho de inspeção sobre a concessão. Fruto desse trabalho foi determinada a oitiva da concessionária e da ANTT sobre uma série de problemas que haviam sido identificados nessa inspeção particularmente atrasos na execução de obras de caráter obrigatório, remuneração por obras não executadas, inadequação do cronograma financeiro, inclusão de novas obras no contrato e também alguns cálculos de revisão da tarifa básica de projeto.
Por fim, lembrou que em junho de 2018 o Tribunal proferiu o acórdão de mérito e informou à comissão sobre esses problemas que foram detectados e fez algumas determinações à ANTT de caráter corretivo, relacionadas a essa série de problemas.
Ele disse também que, em reunião com a ANTT, os técnicos da Agência concordaram com o tribunal que a redução do pedágio deveria ser de 10% a 11%.
“A informação que eu tenho que isto está sendo revisto no âmbito da ANTT, se a redução se confirmará de 10% a 11% na tarifa”, comentou.
ANTT
Já Evandro Torquato Sobrado explanou que a ANTT tem hoje 20 concessões em atividades que está gerindo, o que representa 9,7 mil quilômetros.
E comentou que a operação Infinita HighWay aconteceu após um parecer técnico, do qual o TCU teve acesso, onde a Agência fazia inferências do fator da ordem de 10,69%, referente aos parâmetros de desempenho, não entrando as inexecuções.
“Na Operação Infinita HighWay foi falado sobre fator D, onde eles eram influenciados pelos relatórios de monitoração. Então, temos aí vários segmentos dentro da própria concessão. Destaco ali que o contorno de Iconha foi um dos primeiros desta fase 3 que foram concluídos pela concessionária”, disse.
Eco101
Representando a Eco101, o Diretor-Superintendente Jeancarlo Mezzomo relatou os principais adversidades dentro do contrato de concessão.
Entre eles, está o atraso no licenciamento ambiental, aceleração da degradação do pavimento devido o excesso de peso e falta de fiscalização, não pedagiamento da BR-116, a não construção do contorno do Mestre Álvaro, aumento excessivo do CAP (Cimento Asfáltico de Petróleo) e o fim do Fundap.
E falou ainda sobre as obras que estão previstas para serem entregues neste segundo semestre. São elas: duplicação Subtrecho e Viana (do km 305 ao km 308,2), são 3,2 km (agosto), interseção com BR 262, em dezembro; Duplicação Subtrecho F (Viana/ Guarapari km 308,2 ao Km 335, total de 26,8 Km) previsão dezembro de 2019, entregas parciais a partir de agosto. Além de quatro passarelas (Cariacica/ Contorno de Vitória), com previsão para novembro.
Há também interseções tipo Diamante, em Viana, próximo ao Bairro Marcílio de Noronha (Km 298,0 e 298,5) prevista também para dezembro e implantação da delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Linhares, previsão para outubro.
José Carlos Cassaniga comentou que as pendências para duplicação questionadas por Vidigal e disse que elas se referem, em parte, à questão do licenciamento ambiental e às restrições de faixas de domínio.
OAB/ES
Raony Fonseca Scheffer Pereira comentou o posicionamento da OAB/ES quanto à execução do contrato.
São duas ações judiciais, em trâmite envolvendo a execução do contrato, uma é a ação civil pública 002216-65.201.04.02.5001 e a outra é a ação popular 0024719-90.2017.4.02.5001.
“A OAB ingressou com a ação civil pública visando impedir os aumentos das tarifas e pedágios, inclusive, o previsto para o dia 18 de maio de 2019, em decorrência do inadimplemento contratual, oriundo da prestação adequada e indeficiente do serviço concedido”, disse.
MPF/ES
Enquanto isso, André Pimentel Filho comentou a respeito do licenciamento ambiental disse que o empenho da Eco101 em relação às licenças é diferente quando na judicialização, quando o assunto é multa, por exemplo.
“A gente não exclui parcial responsabilidade do Ibama, a gente sabe que o Ibama tem problemas, licenciamento tem problemas, mas no nosso entender, repetimos que a diligência que se utilizou na agilização dos licenciamentos, ela foi sim falha”, ponderou.
E completou: “A questão do descumprimento do contrato me parece tão clara que não tem sentido a gente ficar discutindo aqui.”
