Membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) vota favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410/2018, que possibilita a prisão após condenação em segunda instância.
De acordo com Sérgio Vidigal, esta medida vai possibilitar celeridade aos julgamentos e comenta que o sistema jurídico do Brasil tem muitos recursos, o que resulta na prescrição de muitos casos.
“A Justiça no Brasil é muito lenta e isso possibilitaria mais celeridade ao julgamento. E também reduziria a possibilidade de processos irem para a prescrição, já que teria uma celeridade maior nos seus julgamentos”, defendeu Vidigal.
PEC
A CCJC pode votar, nesta segunda-feira (11), a admissibilidade da PEC que permite a prisão após condenação em segunda instância.
Após esta fase será criada uma comissão especial para analisar a proposta e, em seguida, será submetida à votação em Plenário.
“O meu voto, tanto na CCJ como no Plenário, será favorável à condenação em segunda instância”, reiterou o deputado.
A votação da emenda constitucional é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado (quando se esgotam todos os recursos).
Essa decisão alterou um entendimento da Corte adotado desde 2016.
STF
Na sexta-feira (8), o STF decidiu que ninguém poderá ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais. Isso inclui também quando cabível aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Antes disso, só se a prisão for preventiva.
