CCJ aprova indenização por terra afetada por implantação de rede de energia
A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (24), parecer ao Projeto de Lei 41/2015, do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES), que estabelece indenização mínima de 20% do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia […]
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