Com o apoio do deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES), a compensação de perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação, através da Lei Kandir foi aprovada Câmara dos Deputados.
Desta forma, a Serra vai receber R$ 5.440.672,47 da União que serão aplicados em áreas como saúde, segurança e educação.
Sergio Vidigal comenta que a aprovação da Lei Kandir representa mais investimentos para áreas prioritárias, ainda diante da crise que foi instalada por causa da pandemia do novo coronavírus.
“Vitória para a Serra! Ajudamos a aprovar a Lei Kandir para garantir mais recursos, o que representa melhorias nos serviços e mais qualidade de vida para a população serrana.”
Ao todo, serão repassados R$38.504.405,32 para o Espírito Santo e a previsão do pagamento aos municípios é até o final de dezembro de 2020. A matéria ainda vai à sanção presidencial.
Divisão
Os R$58 bilhões liberados aos entes será dividido da seguinte forma: entre 2020 e 2030 (R$ 4 bilhões por ano); 2031 (R$ 3,5 bilhões); 2032 (R$ 3 bilhões); 2033 (R$ 2,5 bilhões); 2034 (R$ 2 bilhões); 2035 (R$ 1,5 bilhão); 2036 (R$ 1 bilhão); 2037 (R$ 500 milhões).
A lei Kandir
Em 1996, entrou em vigor uma lei que estabeleceu regras para cobrança do ICMS – tributo de competência estadual, distribuído entre o estado (75%) e seus municípios (25%).
Conhecida como Lei Kandir, essa legislação isentou da cobrança de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados – como soja, milho, carnes e minérios – com o objetivo de estimular exportações e reduzir custos para o produtor.
Assim, pelo texto, a União deveria, de forma provisória, compensar estados e municípios pela perda na arrecadação do tributo. Defensores do projeto dizem que a contrapartida nunca foi devidamente equacionada, o que resultou na judicialização do tema.
