O deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) é o único representante do Espírito Santo na Comissão Especial da Maioridade Penal, instalada na Câmara dos Deputados. A liderança do PDT só indicou para a comissão deputados contrários à redução da maioridade.
A Comissão Especial vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, cujo texto reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A PEC já está em debate na Casa há mais de 20 anos. “Acredito que esta matéria será votada ainda este ano. Mas defendo um plebiscito para que a comunidade participe dessa discussão”, afirmou Vidigal.
Vidigal não acredita que apenas a redução da maioridade seja suficiente para resolver a criminalidade entre os mais jovens. O deputado ainda defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A redução da maioridade penal não é o caminho para reduzir estes crimes. É preciso aumentar as penalidades para os adultos que corrompem crianças a praticar crimes”.
Tramitação
No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu a admissibilidade ao texto que reduz a maioridade penal. Ou seja, os integrantes da CCJ não chegaram a analisar o mérito do projeto, mas indicaram que o conteúdo da proposta não fere os princípios constitucionais. Com isso, o texto recebeu sinal verde para tramitar na Casa.
Se aprovada na comissão especial, a proposta será submetida ao plenário, onde são exigidos, no mínimo, 308 votos, do total de 513 deputados, para que o texto seja aprovado. São necessárias duas votações.
