Deputados contrários à votação que aprovou a PEC da redução da maioridade penal ingressaram hoje (9), com mandado de segurança no STF, para tentar anular a votação que aprovou a medida em primeiro turno na Câmara. O deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) está na lista dos 102 deputados de 14 partidos que impetraram com a ação.
“Acredito que a votação é inconstitucional por violar a Constituição Federal, no artigo 60 do 5º parágrafo. Esta Casa é o berço das leis do nosso país, por isso não deve ser alvo ser alvo de manobras regimentais e constitucionais”, explica Sergio Vidigal.
A ação questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade. Na madrugada do dia 2 de julho, a Câmara aprovou uma emenda apresentada algumas horas antes que prevê a responsabilização criminal de jovens com 16 anos ou mais que cometerem homicídio doloso (quando há a intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como estupro.
Vidigal afirma que sente vergonha pela forma que os trabalhos foram conduzidos. “Além do prazo regimental dos trabalhos da Comissão não serem cumpridos, muitos deputados não tem bandeira. É preciso entender que apenas a redução da maioridade penal não será uma fórmula mágica para acabar com a violência praticada por menores”.
