O deputado federa Sergio Vidigal (PDT-ES) protocolou duas emendas à Medida Provisória (MP) 678/2015 que modifica a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). As emendas do pedetista visam garantir segurança jurídica e transparência nas transações.
A MP insere um inciso no texto original para permitir que os Executivos federal, estaduais e municipais comprem produtos e contratem obras e serviços destinados a ações de Segurança Pública por meio do regime especial criado para flexibilizar a Lei de Licitações e, assim, tornar mais céleres as licitações. O regime especial já vinha sendo aplicado à contratação de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Além disso, os procedimentos licitatórios relativos aos equipamentos necessários à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 também já estavam contemplados na lei, bem como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A emenda 71 acrescenta um artigo ao texto da presidente Dilma Rousseff (PT) para garantir segurança jurídica às empresas que vierem contratar com o Poder Público no RDC. “Na lei do RDC não há dispositivo que responsabilize o agente administrativo pelos seus atos. Tal dispositivo terá o efeito de coibir eventuais perseguições ou favorecimentos, ao elevar o risco das consequências negativas para o agente público que agir indevidamente,” justificou Vidigal. A emenda prevê responsabilização de acordo com a lei 8.666, a Lei das Licitações.
Já a emenda 72, também de autoria do capixaba, busca a transparência das contratações e compras através do RDC. “O objetivo é colocar dentre as diretrizes da lei a obrigatoriedade de transparência e publicidade de todas as fases dos processos de licitação e contratação. Tal iniciativa é fundamental considerando os constantes escândalos de corrupção envolvendo licitação de obras públicas, particularmente em obras da Copa, sendo fundamental que todos os cidadãos tenham pleno acesso às informações relativas às licitações e contratações públicas”, disse o parlamentar. O texto da emenda obriga o gestor a dar “ampla publicidade por via eletrônica de todas as fases e procedimentos dos processos de licitação e contratação.
