O ano de 2015 tem sido marcado, até o momento, por incontáveis debates em busca do tão sonhado ajuste fiscal, em que se objetiva o corte de despesas de forma eficiente, sem interferir no serviço público oferecido à população, tornando o Estado cada vez mais eficiente.
Nesse contexto insere-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que passou a ser espécie de código de conduta para os administradores públicos do país. Assim, o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) protocolou nesta terça-feira (31) requerimento à presidente Dilma Rousseff para que encaminhe projeto de lei que disponha sobre a composição e a forma de funcionamento da Comissão de Gestão Fiscal, estabelecida na LRF.
De acordo com a lei, a Comissão de Gestão Fiscal foi idealizada com o objetivo de coordenar a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na gestão das verbas públicas, garantindo maior transparência.
“O momento político para a implementação desta Comissão é favorável, pois o movimento de contenção de despesas que hoje passa o governo federal exige, ao mesmo tempo, mecanismos de combate ao desperdício de dinheiro público”, destacou Vidigal.
De acordo com o economista e consultor legislativo do Senado Marcos Mendes, há evidências empíricas de que entidades desse tipo têm efeito concreto. “Estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) mostra que países com Conselhos que atendem a alguns requisitos básicos apresentam desempenho fiscal mais sólido e orçamentos mais realistas”, opina o economista.
Comissão
De acordo com a LRF, em seu artigo 67, prevê que “o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.”
