O deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) protocolou requerimento solicitando a criação da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2015, de sua autoria, que garante o direito aos pedagogos acumularem dois cargos, mesmo os que não atuam como professores.
“Vamos trabalhar para que a comissão seja instalada, dialogar e garantir mais direitos a esses profissionais da educação”, comentou Sérgio Vidigal.
Após a matéria tramitar na comissão especial, será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, vai para o Senado Federal e, caso não receba emenda, vai para sanção presidencial.
Também será analisada pela comissão a PEC 219/2012 , da ex-deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
“É preciso entender que dentro da nova ordem legal e dos novos paradigmas educacionais, as funções de magistério correspondem tanto às atividades de docência como às de suporte pedagógico, como a direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional”, explica Vidigal.
Entenda a proposta
De acordo com a Constituição Federal, somente professores, desde que acumulem cargo de professor ou outro de nível técnico ou científico estão garantidos por lei.
Assim, profissionais do magistério que não atuam diretamente na sala de aula, acabam enfrentando os tribunais para buscar o mesmo direito.
“A implantação desta alteração constitucional dará mais segurança jurídica aos profissionais que exercem as funções de magistério voltadas para o suporte direto à docência, evitando-se o desgaste de constantes ações judiciais”, comentou Vidigal.
Histórico
Vidigal protocolou a PEC em 2015, mas devido à intervenção federal no Rio de Janeiro, em 2018, não pode ser analisada.
Com mudança de legislatura, a proposta foi arquivada, conforme regimento interno da Câmara dos Deputados, e em 2019, o deputado solicitou o desarquivamento da proposta.
Em 26 de setembro do ano passado, a admissibilidade da proposta foi aprovada.
